REsp 1912055 - DECISAO

REsp 1912055 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente indeferiu o redirecionamento da execução fiscal por ausência de prova de infração legal ou excesso de poderes dos sócios (art.135 do CTN) e concluiu que não é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários, pois não houve exclusão dos recorrentes do polo passivo nem recurso dos particulares pleiteando honorários; a reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Subsidiária De Sócios (art.135 Do Ctn), Honorários De Sucumbência (art.85 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração (art.1.022, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Subsidiária De Sócios (art.135 Do Ctn) Honorários De Sucumbência (art.85 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração (art.1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal para sócios/administradores
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art.1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente indeferiu o redirecionamento da execução fiscal por ausência de prova de infração legal ou excesso de poderes dos sócios (art.135 do CTN) e concluiu que não é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários, pois não houve exclusão dos recorrentes do polo passivo nem recurso dos particulares pleiteando honorários; a reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.