REsp 1922854 - DECISAO

REsp 1922854 - DECISAO

O recurso especial não comporta seguimento porque a decisão impugnada é interlocutória sobre tutela provisória (suspensão da exigibilidade) e, por analogia ao Enunciado 735/Súmula STF, em regra não admite recurso especial; além disso, a análise demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ). No mérito subsidiário, a legislação estadual aplicável (art.100, §8º da Lei Estadual nº6.374/89, art.8º,I do Decreto nº58.811/12 e o Termo de Aceite do parcelamento) exige garantia integral e recolhimento da primeira parcela para sustar a execução fiscal, de modo que a mera adesão ao PEP não suspende a exigibilidade do crédito tributário sem a garantia integral; assim, conhece‑se parcialmente do recurso e...

Parties
Recorrente: CERÂMICA DEL FANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Provisória, Penhora, BACENJUD, Reexame Fático
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Provisória Penhora BACENJUD +1 more

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Parties

CERÂMICA DEL FANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Efeito suspensivo da adesão ao parcelamento fiscal sem garantia integral da execução
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.012/STJ no caso de indicação de bens à penhora sem manutenção de levantamento de valores via BACENJUD

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque a decisão impugnada é interlocutória sobre tutela provisória (suspensão da exigibilidade) e, por analogia ao Enunciado 735/Súmula STF, em regra não admite recurso especial; além disso, a análise demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ). No mérito subsidiário, a legislação estadual aplicável (art.100, §8º da Lei Estadual nº6.374/89, art.8º,I do Decreto nº58.811/12 e o Termo de Aceite do parcelamento) exige garantia integral e recolhimento da primeira parcela para sustar a execução fiscal, de modo que a mera adesão ao PEP não suspende a exigibilidade do crédito tributário sem a garantia integral; assim, conhece‑se parcialmente do recurso e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.