REsp 1927546 - DECISAO

REsp 1927546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 369 e 373 do CPC/15 e art. 142 do CTN) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e porque a revisão das questões fático-probatórias suscitadas demandaria o revolvimento de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Por isso, não conheceu-se do recurso e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Lançamento, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Lançamento Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação no lançamento de ofício
  2. 2 regularidade e prova da certidão de dívida ativa
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente por demora imputável ao Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 369 e 373 do CPC/15 e art. 142 do CTN) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e porque a revisão das questões fático-probatórias suscitadas demandaria o revolvimento de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Por isso, não conheceu-se do recurso e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária