REsp 1903096 - DECISAO

REsp 1903096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 10 e 487 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da CDA, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 487 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Nulidade Da CDA Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 487 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 10 e 487 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 10 e 487 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.