REsp 1928017 - DECISAO

REsp 1928017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões recursais, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Magé; Recorrido/executado: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Juízo De Retratação, Contraditório Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Juízo De Retratação Contraditório Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Magé

Recorrente/exequente

Executada

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 inércia do exequente no prosseguimento da execução
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões recursais, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.