REsp 1928082 - DECISAO

REsp 1928082 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno (arts. 34, XVIII, a, e 255, I), porque o reexame pretendido para verificar a regular constituição do crédito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento e validade do título executivo
  2. 2 possibilidade de novo lançamento nos termos do art. 173, II, do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno (arts. 34, XVIII, a, e 255, I), porque o reexame pretendido para verificar a regular constituição do crédito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.