AREsp 1810410 - DECISAO

AREsp 1810410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte executada não comprovou a similitude fática com os paradigmas indicados e deixou transcorrer o prazo para embargos sem comunicar tempestivamente ao juízo a existência de recuperação judicial, de modo que o levantamento de valores em favor do Estado foi legítimo.

Parties
Agravante: C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Valores, Suspensão De Processos, Tema 987
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Valores Suspensão De Processos Tema 987

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Parties

C SOUTO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão dos processos afetados pelo Tema 987 do STJ
  2. 2 possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 pedido de restituição de valores levantados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte executada não comprovou a similitude fática com os paradigmas indicados e deixou transcorrer o prazo para embargos sem comunicar tempestivamente ao juízo a existência de recuperação judicial, de modo que o levantamento de valores em favor do Estado foi legítimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.