AREsp 1470342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque a concessão dos benefícios do programa especial de parcelamento é competência da Administração, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais nem a existência de pedido administrativo ou sua negativa, e porque faltou prequestionamento de determinados dispositivos federais, tornando-os inadmissíveis.

Parties
Agravante: APIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Sucessão Empresarial, Competência Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Sucessão Empresarial Competência Administrativa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

APIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão judicial de benefícios de parcelamento tributário previstos em programa estadual
  2. 2 competência da Administração Tributária para verificar preenchimento dos requisitos do programa especial de parcelamento
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque a concessão dos benefícios do programa especial de parcelamento é competência da Administração, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais nem a existência de pedido administrativo ou sua negativa, e porque faltou prequestionamento de determinados dispositivos federais, tornando-os inadmissíveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se