REsp 1928092 - DECISAO

REsp 1928092 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve comprovação do envio dos carnês/boletos ao executado, faltando assim requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento tributário; sem notificação válida a CDA é irregular e não possui a presunção de certeza e liquidez, justificando a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselhos Profissionais, Ônus Da Prova
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselhos Profissionais Ônus Da Prova

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do envio do carnê/notificação para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 ônus probatório do conselho exequente quanto à notificação administrativa
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da CDA condicionada à regular inscrição e notificação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve comprovação do envio dos carnês/boletos ao executado, faltando assim requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento tributário; sem notificação válida a CDA é irregular e não possui a presunção de certeza e liquidez, justificando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.