REsp 1929644 - DECISAO

REsp 1929644 - DECISAO

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a constituição do crédito tributário relativo às anuidades exige comprovação da notificação do contribuinte; ausente prova do envio da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da CDA. Como o tribunal de origem, no exame dos fatos, concluiu pela ausência de comprovação da notificação, a matéria fática não pode ser reexaminada por esta Corte (Súmula 7/STJ) e, por haver identidade de entendimento jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoa apenas com a remessa do boleto/carnê ou depende da comprovação válida de notificação ao contribuinte
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa subsiste na ausência de notificação válida
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à efetiva notificação do executado pelo conselho exequente

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a constituição do crédito tributário relativo às anuidades exige comprovação da notificação do contribuinte; ausente prova do envio da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da CDA. Como o tribunal de origem, no exame dos fatos, concluiu pela ausência de comprovação da notificação, a matéria fática não pode ser reexaminada por esta Corte (Súmula 7/STJ) e, por haver identidade de entendimento jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial