AREsp 1802091 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando que a CDA continha elementos suficientes (número do processo administrativo e AIIM, data e descrição do fato gerador) que afastam a nulidade invocada, razão pela qual o recurso especial, na medida em que busca reexaminar matéria fática, não comporta conhecimento por força do Enunciado Sumular n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Título Executivo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Título Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por suposta ausência de indicação da origem do débito e dos fatos geradores
  2. 2 incidência dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 8º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando que a CDA continha elementos suficientes (número do processo administrativo e AIIM, data e descrição do fato gerador) que afastam a nulidade invocada, razão pela qual o recurso especial, na medida em que busca reexaminar matéria fática, não comporta conhecimento por força do Enunciado Sumular n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 60% (sessenta por cento), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.