AREsp 1834706 - DECISAO

AREsp 1834706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, pela incidência de óbices oriundos das súmulas 282 e 356 do STF e das súmulas 211, 518 e 7 do STJ, pela impossibilidade de reexame fático-probatório e por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENATO NUNES GHIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração

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Parties

RENATO NUNES GHIZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória (art. 374, I, CPC e Súmula 393/STJ)
  3. 3 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de norma regulamentadora da zona de entorno (Lei n. 9.985/2000, art. 2º, XVII c/c art. 25, §§ 1º e 2º, e art. 27, §§ 1º a 3º; art. 5º, XXXIX, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas, por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos, pela incidência de óbices oriundos das súmulas 282 e 356 do STF e das súmulas 211, 518 e 7 do STJ, pela impossibilidade de reexame fático-probatório e por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.