REsp 1914776 - DECISAO

REsp 1914776 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não analisar, de forma motivada, alegações relevantes da recorrente (certidão do oficial de justiça, indícios de dissolução irregular e tese sobre a aplicabilidade de precedentes do STJ), o Tribunal reformou parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais pontos, restando prejudicadas as demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrido: VALDIR NERI FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Omissão Do Julgador, Súmula 435/stj, Tema 630/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Omissão Do Julgador +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

VALDIR NERI FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o presidente de associação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 435 e do Tema 630 do STJ às associações
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não analisar, de forma motivada, alegações relevantes da recorrente (certidão do oficial de justiça, indícios de dissolução irregular e tese sobre a aplicabilidade de precedentes do STJ), o Tribunal reformou parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais pontos, restando prejudicadas as demais questões de mérito.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações formuladas pela recorrente