REsp 1929121 - DECISAO

REsp 1929121 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão ou contradição suficiente no acórdão recorrido, não comprovou a habilitação dos créditos na recuperação judicial (ônus que lhe competia), incorreu em inovação recursal ao trazer tese não examinada no juízo a quo, e parte das alegações está obstada por entendimento sumular e pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial; assim, mantiveram-se as decisões que autorizaram o prosseguimento da execução fiscal diante da homologação do quadro geral de credores e do trânsito em julgado da sentença falimentar.

Parties
Recorrente: SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 omissão e contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 comprovação da habilitação de crédito no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão ou contradição suficiente no acórdão recorrido, não comprovou a habilitação dos créditos na recuperação judicial (ônus que lhe competia), incorreu em inovação recursal ao trazer tese não examinada no juízo a quo, e parte das alegações está obstada por entendimento sumular e pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial; assim, mantiveram-se as decisões que autorizaram o prosseguimento da execução fiscal diante da homologação do quadro geral de credores e do trânsito em julgado da sentença falimentar.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.