AREsp 1840460 - DECISAO

AREsp 1840460 - DECISAO

Conheço em parte do agravo; quanto ao pedido de prosseguimento da execução pelo valor remanescente não conheço por aplicação do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.115.501/SP; quanto às alegações relativas aos arts. 97 e 113, §3º, do CTN não conheço por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); na parte conhecida, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Protege Indústria eComércio de Materiais Contra Incêndio Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Nulidade Da CDA, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros De Mora Nulidade Da CDA Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Protege Indústria eComércio de Materiais Contra Incêndio Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão de aplicação de juros considerados inconstitucionais
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo; quanto ao pedido de prosseguimento da execução pelo valor remanescente não conheço por aplicação do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.115.501/SP; quanto às alegações relativas aos arts. 97 e 113, §3º, do CTN não conheço por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); na parte conhecida, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.