AREsp 1600531 - DECISAO

AREsp 1600531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade do processo administrativo e da CDA, envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento adequado de dispositivo do CTN (Súmula 356/STF), razão pela qual o recurso extraordinário não foi conhecido, e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VINÍCOLA CASA RODRIGUES LTDA.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Recurso Administrativo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Administrativa, Honorários Advocatícios
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Parties

VINÍCOLA CASA RODRIGUES LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da CDA por processo administrativo supostamente não finalizado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preguntas sobre prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade do processo administrativo e da CDA, envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento adequado de dispositivo do CTN (Súmula 356/STF), razão pela qual o recurso extraordinário não foi conhecido, e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.