REsp 1857383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
2. 2 presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA
3. 3 responsabilidade pessoal do sócio nos termos do art.135 do CTN

Ratio Decidendi

Mantida a validade da Certidão de Dívida Ativa por conter os requisitos legais, aplicou-se a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cujo afastamento exigiria prova inequívoca. A inclusão do sócio no polo passivo conformou-se ao art.135 do CTN e à Súmula 435/STJ, cabendo ao sócio o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos de responsabilidade pessoal. A multa de revalidação foi reconhecida como de caráter punitivo, não confiscatória. Quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite majoração em sede recursal independentemente de apresentação de contrarrazões pelo recorrido, motivo pelo qual se majorou em 10% os honorários do recorrente particular e se...

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo do recorrente CARLOS MAGNO DE FREITAS e negado provimento ao seu recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor de CARLOS MAGNO DE FREITAS; provido o recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS para cassar a parte do acórdão que decidiu sobre honorários...

Orders

• Conheço parcialmente do agravo de CARLOS MAGNO DE FREITAS e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial; majoram-se em 10% os honorários definitivamente arbitrados na instância ordinária, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.
• Dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS para cassar o acórdão recorrido na parte que decidiu sobre os honorários recursais referentes ao julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o tema, observada a diretriz jurisprudencial desta Corte...