AREsp 1819743 - DECISAO

AREsp 1819743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou esbarraria em obstáculos processuais insuperáveis no recurso especial, como ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), matérias constitucionais próprias do recurso extraordinário e deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF). Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Devedora Originária: YMPACTUS COMERCIAL S/A; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição (art. 174 Ctn), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Dos Sócios (art. 135 Ctn), Penhora Online / Bloqueio De Ativos, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Grupo Econômico De Fato, Falência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial/falimentar Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição (art. 174 Ctn) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +6 more

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Parties

SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Devedora Originária

FAZENDA NACIONAL

Exequente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 Limites à desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 da MP 881/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou esbarraria em obstáculos processuais insuperáveis no recurso especial, como ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), matérias constitucionais próprias do recurso extraordinário e deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF). Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.