REsp 1929174 - DECISAO

REsp 1929174 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a inexistência de prova de regular notificação do contribuinte, circunstância que, se revista para acolher a pretensão recursal, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial suscitada e aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário
  2. 2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art.3º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a inexistência de prova de regular notificação do contribuinte, circunstância que, se revista para acolher a pretensão recursal, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial suscitada e aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.