REsp 1928244 - DECISAO

REsp 1928244 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, mesmo tratando-se de microempresa regularmente extinta por distrato, o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia administradora só é viável mediante demonstração das hipóteses do art. 135 do CTN (excesso de mandato, infração à lei, contrato social ou estatuto) e não pelo mero inadimplemento; não havendo prova desses atos nem dissolução irregular, o recurso foi negado provimento.

Parties
Sócia Administradora: Kelly Cristiane Moreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Lei Complementar 123/2006, Art. 135 Do CTN, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Lei Complementar 123/2006 Art. 135 Do CTN Redirecionamento Da Execução

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Parties

Kelly Cristiane Moreira Santos

Sócia Administradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da LC 123/2006 autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente de microempresa sem a comprovação dos atos previstos no art. 135 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 135 do CTN às micro e pequenas empresas
  3. 3 Presunção de dissolução irregular da sociedade e sua relevância para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, mesmo tratando-se de microempresa regularmente extinta por distrato, o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia administradora só é viável mediante demonstração das hipóteses do art. 135 do CTN (excesso de mandato, infração à lei, contrato social ou estatuto) e não pelo mero inadimplemento; não havendo prova desses atos nem dissolução irregular, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.