REsp 1916028 - DECISAO

REsp 1916028 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, impunha-se a reforma do julgado para autorizar a penhora de valores a serem recebidos via precatório relacionados à ação indicada, autorizando a constrição até o montante necessário para garantir a execução fiscal, com fundamento na análise dos precedentes, das normas sobre ordem de penhora e dos limites do reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Executada: executada (operadora de planos de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Precatório, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio Via Bacen Jud
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Precatório Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio Via Bacen Jud

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

executada (operadora de planos de saúde)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores a serem recebidos via precatório em execução fiscal
  2. 2 poder de recusa da Fazenda Pública à substituição do bem penhorado por precatório
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) versus ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, impunha-se a reforma do julgado para autorizar a penhora de valores a serem recebidos via precatório relacionados à ação indicada, autorizando a constrição até o montante necessário para garantir a execução fiscal, com fundamento na análise dos precedentes, das normas sobre ordem de penhora e dos limites do reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Autorizar a penhora de valores a serem recebidos via precatório decorrentes da ação 505827-68.2013.404.7000 até o montante necessário para garantir a execução fiscal