REsp 1507321 - DECISAO

REsp 1507321 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os tribunais de origem concluíram que a ausência de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado sem comprovação de prejuízo, e que não houve prescrição intercorrente, pois a Fazenda Nacional realizou diligências e houve penhora no rosto dos autos no processo falimentar, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CELSO GONÇALVES DONADELcom; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Por Ausência De Citação, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução Por Falência, Penhora No Rosto Dos Autos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Por Ausência De Citação Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Por Falência Penhora No Rosto Dos Autos

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Parties

CELSO GONÇALVES DONADELcom

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 inércia da exequente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os tribunais de origem concluíram que a ausência de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado sem comprovação de prejuízo, e que não houve prescrição intercorrente, pois a Fazenda Nacional realizou diligências e houve penhora no rosto dos autos no processo falimentar, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.