REsp 1923402 - DECISAO

REsp 1923402 - DECISAO

Por não ter o Conselho exequente comprovado o envio da notificação (carnê) ao contribuinte, o lançamento não se aperfeiçoou e a Certidão de Dívida Ativa mostrou-se irregular, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial interposto pelo CORECON/RS não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4a. REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Administrativa, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Administrativa Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4a. REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do lançamento para a constituição regular do crédito tributário decorrente de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Se o envio do carnê de pagamento configura notificação presumida do lançamento
  3. 3 Consequência da ausência de prova de notificação sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Por não ter o Conselho exequente comprovado o envio da notificação (carnê) ao contribuinte, o lançamento não se aperfeiçoou e a Certidão de Dívida Ativa mostrou-se irregular, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial interposto pelo CORECON/RS não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do CORECON/RS.
  • Publique-se e intimem-se.