REsp 1926754 - DECISAO

REsp 1926754 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional que reconheceu a irregularidade da constituição do crédito tributário por ausência de comprovação do envio da notificação/carnê ao contribuinte, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual cabe ao conselho exequente provar a notificação; assim, não se verifica defeito a ser reformado, sendo o Recurso Especial do CORECON/RS não provido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4a. REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidades, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Conselho De Fiscalização Profissional Anuidades Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4a. REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da remessa da notificação/carnê para a constituição regular do crédito tributário
  2. 2 natureza das anuidades como tributo sujeito a lançamento de ofício
  3. 3 ônus da prova quanto à notificação do contribuinte pelo conselho exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional que reconheceu a irregularidade da constituição do crédito tributário por ausência de comprovação do envio da notificação/carnê ao contribuinte, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual cabe ao conselho exequente provar a notificação; assim, não se verifica defeito a ser reformado, sendo o Recurso Especial do CORECON/RS não provido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do CORECON/RS.
  • Publique-se e intimem-se.