AREsp 1832015 - DECISAO

AREsp 1832015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão em legislação estadual (art. 100, § 6º, da Lei estadual n. 6.374/89), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; ademais, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal impugnados (Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: F L DOS SANTOS FRACTAL MINERACAO E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

F L DOS SANTOS FRACTAL MINERACAO E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede atos constritivos durante sua vigência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando acórdão da origem funda-se em legislação estadual
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por não indicar dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou seu acórdão em legislação estadual (art. 100, § 6º, da Lei estadual n. 6.374/89), atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; ademais, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal impugnados (Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.