REsp 1929086 - DECISAO

REsp 1929086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida — reconhecer a regular constituição do crédito tributário pela notificação do contribuinte — exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de comprovação de notificação), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial e o recurso foi monocraticamente não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento interno.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º Lei 6.830/1980) e seus limites
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida — reconhecer a regular constituição do crédito tributário pela notificação do contribuinte — exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de comprovação de notificação), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial e o recurso foi monocraticamente não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.