REsp 1871831 - DECISAO

REsp 1871831 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque não houve omissão nos fundamentos (logo, sem violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, encontrando-se o nome do sócio na CDA, cabe a este o ônus de provar que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: PABLO ULHOA SCHMIDT LEAO DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial do particular negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócio, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócio Ônus Da Prova Embargos De Declaração

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Parties

PABLO ULHOA SCHMIDT LEAO DE BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo quando seu nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus da prova do sócio/executado quanto às hipóteses do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não houve omissão nos fundamentos (logo, sem violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, encontrando-se o nome do sócio na CDA, cabe a este o ônus de provar que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial do particular negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.