REsp 1870593 - DECISAO

REsp 1870593 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), a tramitação do recurso especial foi suspensa e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou seja realizada retratação caso diverja, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando fragmentação do apelo e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou decisão de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Despesas Postais, Citação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Despesas Postais Citação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.054 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas relativas às despesas postais pela fazenda pública exequente nas execuções fiscais (art. 39 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Efeito da sistemática de recursos repetitivos sobre a tramitação de processos pendentes (Tema 1.054 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), a tramitação do recurso especial foi suspensa e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou seja realizada retratação caso diverja, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando fragmentação do apelo e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou decisão de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior