REsp 1845458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou omissão no acórdão recorrido ao qual se imputa a pretensa omissão; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou seu convencimento, de modo que a alegação da Fazenda constitui pedido de reexame de matéria de mérito inadequado na via do recurso integrativo e do recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ALVIRIO NATALINO MORI; Embargante: MORI & MORI TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Distrato Social, Certidão De Dívida Ativa, Atualização Pela Taxa Selic, Omissão De Acórdão, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Distrato Social Certidão De Dívida Ativa Atualização Pela Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALVIRIO NATALINO MORI

Recorrido

MORI & MORI TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 alegação de omissão do acórdão quanto à responsabilidade de administradores após distrato social
2 validade da Certidão de Dívida Ativa sem detalhamento do fato gerador
3 aplicabilidade da taxa Selic na atualização do crédito tributário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.