REsp 1931119 - DECISAO

REsp 1931119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a prescrição intercorrente estava consumada: a Fazenda Nacional teve conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 17.04.2007 e só requereu o redirecionamento ao sócio Fernando em 25.08.2014, decorreu período superior a cinco anos, não se verificando mora imputável ao Judiciário, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso aplicou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência dos indícios e utilizou-se a previsão do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Fernando Antônio Dowsley Mendes; Terceiro: Gustavo Bruno Moreira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento (improvido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Empresa, Mora Do Poder Judiciário, Omissão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Empresa Mora Do Poder Judiciário Omissão

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Fernando Antônio Dowsley Mendes

Recorrido

Gustavo Bruno Moreira de Castro

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da empresa?
  2. 2 Se a demora na prática de atos processuais é imputável ao Judiciário (mora judicial) e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando alegada pela exequente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a prescrição intercorrente estava consumada: a Fazenda Nacional teve conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 17.04.2007 e só requereu o redirecionamento ao sócio Fernando em 25.08.2014, decorreu período superior a cinco anos, não se verificando mora imputável ao Judiciário, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso aplicou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência dos indícios e utilizou-se a previsão do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.