REsp 1850194 - DECISAO

REsp 1850194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados, requisito necessário para o exame na via especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Copeme Distribuidora de Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Copeme Distribuidora de Auto Peças Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 imputação de recolhimentos realizados após indeferimento de parcelamento (decisão do Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados, requisito necessário para o exame na via especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.