REsp 1932063 - DECISAO

REsp 1932063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas quanto à regularidade da notificação e à constituição do crédito tributário (envio das cobranças), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Anuidades De Conselhos Profissionais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio do carnê/guia constitui, por si só, a constituição do crédito tributário
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação válida para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas quanto à regularidade da notificação e à constituição do crédito tributário (envio das cobranças), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.