REsp 1929078 - DECISAO

REsp 1929078 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação, pelo conselho profissional exequente, do envio do documento de cobrança (carnê/guia) é requisito indispensável para que a Certidão de Dívida Ativa goze da presunção de certeza e liquidez; inexistindo tal prova, o lançamento é irregular, o título executivo é invalidado e a execução não pode prosseguir.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Anuidade De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Anuidade De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, pelo conselho profissional, do envio do carnê/guia de cobrança para validade do lançamento tributário
  2. 2 Eficácia da Certidão de Dívida Ativa vinculada à regular notificação do sujeito passivo
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício da higidez do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação, pelo conselho profissional exequente, do envio do documento de cobrança (carnê/guia) é requisito indispensável para que a Certidão de Dívida Ativa goze da presunção de certeza e liquidez; inexistindo tal prova, o lançamento é irregular, o título executivo é invalidado e a execução não pode prosseguir.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intimem-se.