AREsp 1808435 - DECISAO

AREsp 1808435 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa é nula por não apresentar o correto fundamento legal do débito, pois o título indicava como base legal dispositivo municipal revogado à época do auto de infração (CDA referente a 2008), e que os embargos de declaração apenas supriram omissão sem alterar o resultado; ademais, a revisão do entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Revogação De Lei Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Revogação De Lei Municipal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do débito por fundamento legal revogado
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do correto fundamento legal
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa é nula por não apresentar o correto fundamento legal do débito, pois o título indicava como base legal dispositivo municipal revogado à época do auto de infração (CDA referente a 2008), e que os embargos de declaração apenas supriram omissão sem alterar o resultado; ademais, a revisão do entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.