REsp 1931846 - DECISAO

REsp 1931846 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para deferir a assistência judiciária gratuita à recorrente, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores; as demais alegações foram rejeitadas pois a prescrição foi decidida na exceção de pré-executividade (coisa julgada), a controvérsia sobre a validade da CDA demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a cumulação de multa moratória e juros de mora é admitida conforme interpretação do art. 161 do CTN.

Parties
Recorrente: Laticínios União Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para deferir a assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores; no mais, improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Coisa Julgada, Certidão De Dívida Ativa (cda), Assistência Judiciária Gratuita, Cumulação De Multa E Juros (bis in Idem), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Coisa Julgada Certidão De Dívida Ativa (cda) Assistência Judiciária Gratuita Cumulação De Multa E Juros (bis in Idem) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laticínios União Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito de IPTU
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para deferir a assistência judiciária gratuita à recorrente, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores; as demais alegações foram rejeitadas pois a prescrição foi decidida na exceção de pré-executividade (coisa julgada), a controvérsia sobre a validade da CDA demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a cumulação de multa moratória e juros de mora é admitida conforme interpretação do art. 161 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para deferir a assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores; no mais, improvido.

Orders

  • Conceder assistência judiciária gratuita à recorrente, sem retroatividade para encargos processuais anteriores
  • Publicar a decisão