REsp 1930070 - DECISAO

REsp 1930070 - DECISAO

Como não ficou comprovada a regular notificação do contribuinte para cada anuidade, a constituição do crédito foi irregular, afastando-se a presunção atribuída à Certidão de Dívida Ativa; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Parte exequente; Executado: Parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte exequente

Exequente

Parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e regularidade da notificação do lançamento para constituição do crédito relativo a anuidades de conselho profissional
  2. 2 presunção de legitimidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa perante ausência de prova de notificação
  3. 3 alcance da vedação de reexame do suporte fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como não ficou comprovada a regular notificação do contribuinte para cada anuidade, a constituição do crédito foi irregular, afastando-se a presunção atribuída à Certidão de Dívida Ativa; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.