REsp 1879412 - DECISAO

REsp 1879412 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão trazida pela recorrente sobre a prova pericial que poderia afastar a exigibilidade e liquidez da CDA; diante da omissão não sanada pelos embargos de declaração, o recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15 para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: Água Pura Indústria do Vestuário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Por Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Lançamento Por Homologação, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

Água Pura Indústria do Vestuário Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Por Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da prova pericial sobre a exigibilidade e liquidez da CDA
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 anulação do julgado e retorno para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão trazida pela recorrente sobre a prova pericial que poderia afastar a exigibilidade e liquidez da CDA; diante da omissão não sanada pelos embargos de declaração, o recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15 para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.