REsp 1694316 - DECISAO

REsp 1694316 - DECISAO

Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 e as manifestações das partes e interessados, a Corte concluiu que a matéria ficou resolvida pelo legislador, motivo pelo qual a afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos foi tornada sem efeito e o recurso foi julgado prejudicado (perda de objeto).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interessado: Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal; Interessados: ESTADOS DA FEDERAÇÃO e o DISTRITO FEDERAL; Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Tornada Sem Efeito E Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal

Interessado

ESTADOS DA FEDERAÇÃO e o DISTRITO FEDERAL

Interessados

Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Tornada Sem Efeito E Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre a discussão judicial envolvendo atos constritivos contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Manutenção ou desafetação de recursos afetados ao Tema 987
  3. 3 Perda de objeto de recursos especiais em decorrência de alteração legislativa

Ratio Decidendi

Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 e as manifestações das partes e interessados, a Corte concluiu que a matéria ficou resolvida pelo legislador, motivo pelo qual a afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos foi tornada sem efeito e o recurso foi julgado prejudicado (perda de objeto).

Court Disposition

Torno sem efeito a afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.