REsp 1929105 - DECISAO

REsp 1929105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos e matérias arguidas (Súmulas 356/STF e 211/STJ), por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão — em especial, o que baseou-se na unirrecorribilidade recursal (Súmula 283/STF) — e por não comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas De Citação, Unirrecorribilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas De Citação Unirrecorribilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento de normas do CPC e leis especiais (arts. 152, 154, I, 489, §1º, 797, 932, III, 1.036, §1º, do CPC; art. 2º da Lei 9.289/96; arts. 8º, I, e 39 da LEF)
  3. 3 Aplicação da regra da unirrecorribilidade recursal por matéria já apreciada em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos e matérias arguidas (Súmulas 356/STF e 211/STJ), por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão — em especial, o que baseou-se na unirrecorribilidade recursal (Súmula 283/STF) — e por não comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.