AREsp 1829621 - DECISAO

AREsp 1829621 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 126/STJ porque, tendo sido inadmitido o recurso extraordinário pelo Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo para destrancá-lo, tornou-se imune à análise a questão constitucional suscitada, impedindo o exame do recurso especial; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUARANI FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Lixo, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Especificidade E Divisibilidade, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Taxa De Lixo IPTU Exceção De Pré Executividade Especificidade E Divisibilidade +2 more

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Parties

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de lixo
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta ilegalidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 126/STJ em razão da não interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 126/STJ porque, tendo sido inadmitido o recurso extraordinário pelo Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo para destrancá-lo, tornou-se imune à análise a questão constitucional suscitada, impedindo o exame do recurso especial; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.