EREsp 1925680 - DECISAO

EREsp 1925680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as normas federais apontadas e por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das súmulas pertinentes (notadamente as súmulas 282 e 283 do STF e a súmula 7 do STJ) e observada a regra de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Substituição Da CDA, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Substituição Da CDA Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §§ 2º, incisos I, II, III e IV, 3º e 5º, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de questões federais
  3. 3 fixação do proveito econômico para cálculo de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as normas federais apontadas e por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das súmulas pertinentes (notadamente as súmulas 282 e 283 do STF e a súmula 7 do STJ) e observada a regra de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.