REsp 1921875 - DECISAO

REsp 1921875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão regional acerca da regularidade da constituição do débito demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ considera que a ausência de comprovação da notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito, justificando a manutenção da decisão que extinguiu a execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Débito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Constituição Do Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 ônus da prova sobre a constituição regular do crédito
  3. 3 possibilidade de aferição de ofício da nulidade do título executivo por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão regional acerca da regularidade da constituição do débito demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ considera que a ausência de comprovação da notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito, justificando a manutenção da decisão que extinguiu a execução.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.