REsp 1930784 - DECISAO

REsp 1930784 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que obsta a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: KREATEVA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Multa Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo Por Falta De Motivação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Multa Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Por Falta De Motivação Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

KREATEVA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de motivação na graduação da multa administrativa enseja nulidade da CDA e extinção da execução fiscal
  2. 2 se o recurso especial é conhecido quando o dispositivo apontado não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que obsta a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.