REsp 1881071 - DECISAO

REsp 1881071 - DECISAO

Em razão do entendimento fixado no Tema 1.049 do STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Redirecionamento De Execução, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Redirecionamento De Execução Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra a sociedade incorporadora sem modificação da Certidão de Dívida Ativa nos casos de incorporação empresarial não oportunamente informada ao fisco

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento fixado no Tema 1.049 do STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015