REsp 1876393 - DECISAO

REsp 1876393 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim se preserva o juízo de conformação e evita-se o desmembramento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1.054) Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação Postal, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Citação Postal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1.054) Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de a fazenda pública exequente adiantar as custas relativas às despesas postais para a citação no âmbito da execução fiscal, à luz do art. 39 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim se preserva o juízo de conformação e evita-se o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo