AREsp 1843304 - DECISAO

AREsp 1843304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), restando inviável o exame da controvérsia no recurso especial; por conseguinte manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ DONIZETI TELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Lançamento Tributário, Taxa De Roçada, Notificação Do Sujeito Passivo, Presunção Da Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Lançamento Tributário Taxa De Roçada Notificação Do Sujeito Passivo Presunção Da Dívida Ativa +1 more

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Parties

JOSÉ DONIZETI TELINE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da decadência por falta de notificação do lançamento relativo a roçadas
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova sobre a notificação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), restando inviável o exame da controvérsia no recurso especial; por conseguinte manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.