AREsp 1822570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF) e porque a questão apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula n. 211 do STJ); ademais, o aresto recorrido fundamentou que o lançamento do IPTU ocorreu nos exercícios de 2010 a 2014 e que a doação do imóvel somente ocorreu em 27/02/2015, posterior à constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: TAVARES GUERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Confusão (extinção Do Crédito Tributário), Doação, Prequestionamento, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 211 STJ
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Confusão (extinção Do Crédito Tributário) +4 more

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Parties

TAVARES GUERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva em razão de doação e extinção do crédito por confusão (art. 130 do CTN e arts. 381 a 384 do CC)
  2. 2 momento da constituição do crédito tributário vs. data da doação e da inscrição em dívida ativa
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação a dispositivo de lei federal (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF) e porque a questão apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar de oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula n. 211 do STJ); ademais, o aresto recorrido fundamentou que o lançamento do IPTU ocorreu nos exercícios de 2010 a 2014 e que a doação do imóvel somente ocorreu em 27/02/2015, posterior à constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.