AREsp 1725702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial relativo à inaplicabilidade do art. 40, §4º, da LEF, e a inadmissão do especial também se justificou pela ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 487 do CPC/2015; aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e as normas do CPC para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Taxa De Serviço De Conservação E Manutenção De Vias (tscm), Taxa De Lixo, IPTU, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Taxa De Serviço De Conservação E Manutenção De Vias (tscm) Taxa De Lixo IPTU Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 487 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) à hipótese dos autos
  3. 3 agravo não conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial relativo à inaplicabilidade do art. 40, §4º, da LEF, e a inadmissão do especial também se justificou pela ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 487 do CPC/2015; aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e as normas do CPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, caso existam, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015