REsp 1884201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão regional (Súmula 284/STF), e os elementos dos autos demonstram ausência de prescrição e insuficiência de prova de inércia da exequente; além disso observou-se a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Paralisação Do Feito, Reexame De Provas, Fundamentação Insuficiente, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Paralisação Do Feito Reexame De Provas Fundamentação Insuficiente Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do feito para fins da Súmula 106/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão regional (Súmula 284/STF), e os elementos dos autos demonstram ausência de prescrição e insuficiência de prova de inércia da exequente; além disso observou-se a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015