AREsp 1488074 - DECISAO

AREsp 1488074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reformar o acórdão quanto à fixação de honorários, entendendo-se que a inconstitucionalidade do índice de juros constitui vício sanável que permite a retificação da CDA com aplicação da taxa SELIC sem suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário; porém, a fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015 é inadequada quando não se conhece o proveito econômico, devendo os honorários ser arbitrados após a liquidação nos termos dos §§3º e 4º, II, do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento para reformar o acórdão no que tange à fixação de honorários, determinando que sejam fixados após a liquidação, na forma do art.85, §§3º e 4º, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios, Lei Estadual 13.918/2009, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios Lei Estadual 13.918/2009 Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inconstitucionalidade do índice de juros previsto em lei estadual torna nula a CDA ou se é vício sanável por retificação dos cálculos aplicando-se a taxa SELIC
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade dos juros implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem depósito do montante integral em dinheiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade quando não se conhece o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reformar o acórdão quanto à fixação de honorários, entendendo-se que a inconstitucionalidade do índice de juros constitui vício sanável que permite a retificação da CDA com aplicação da taxa SELIC sem suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário; porém, a fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015 é inadequada quando não se conhece o proveito econômico, devendo os honorários ser arbitrados após a liquidação nos termos dos §§3º e 4º, II, do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento para reformar o acórdão no que tange à fixação de honorários, determinando que sejam fixados após a liquidação, na forma do art.85, §§3º e 4º, II, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a fixação de honorários de sucumbência segundo critérios de equidade (art.85, §8º, do CPC/2015)